HC 1017295 - DECISAO

HC 1017295 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não há ilegalidade manifesta apta a justificar o writ e porque se trata de substitutivo de recurso próprio com recurso especial concomitante (Agrav. em Recurso Especial n. 3.077.344/SP), violando o princípio da unirrecorribilidade; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram de forma adequada o afastamento do tráfico privilegiado com base em prova das circunstâncias concretas e exerceram discricionariedade na dosimetria, não havendo motivo para intervenção deste Superior Tribunal.

Parties
Impetrante: ERIC COURBASSIER QUINTANILHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus

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Parties

ERIC COURBASSIER QUINTANILHA

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena e fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não há ilegalidade manifesta apta a justificar o writ e porque se trata de substitutivo de recurso próprio com recurso especial concomitante (Agrav. em Recurso Especial n. 3.077.344/SP), violando o princípio da unirrecorribilidade; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram de forma adequada o afastamento do tráfico privilegiado com base em prova das circunstâncias concretas e exerceram discricionariedade na dosimetria, não havendo motivo para intervenção deste Superior Tribunal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • Publique-se