HC 1019545 - DECISAO

HC 1019545 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria relativa à incidência do art. 33-§4º da Lei nº 11.343/06 já foi devidamente apreciada e afastada pelo Tribunal de Justiça, não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a substituição do recurso próprio por habeas corpus; ademais, a condição de reincidência do paciente afasta a aplicação do tráfico privilegiado e autoriza o magistrado a agravar o regime inicial, justificando o não provimento do pedido.

Parties
Paciente: Ayllon Fernando Alves Lúcio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Inicial, Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º Da Lei Nº 11.343/06), Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio, Reincidência, Colaboração Premiada, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Inicial Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º Da Lei Nº 11.343/06) Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio +3 more

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Parties

Ayllon Fernando Alves Lúcio

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33-§4º da Lei nº 11.343/06)
  2. 2 fixação do regime inicial (aberto, semiaberto ou fechado)
  3. 3 anulação da prova por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria relativa à incidência do art. 33-§4º da Lei nº 11.343/06 já foi devidamente apreciada e afastada pelo Tribunal de Justiça, não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a substituição do recurso próprio por habeas corpus; ademais, a condição de reincidência do paciente afasta a aplicação do tráfico privilegiado e autoriza o magistrado a agravar o regime inicial, justificando o não provimento do pedido.