HC 1044876 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já tratado neste Tribunal (objeto do HC n. 1.022.420/MA) e por exigir análise aprofundada do conjunto fático-probatório, inviável no âmbito do writ; aplicou-se o entendimento sobre inadmissibilidade de reiterações e o indeferimento foi fundamentado nos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: ROSILENE DA CONCEICAO DE MELO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
- Outcome
- Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição, Reiteração De Habeas Corpus, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006
Case Brief
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Parties
ROSILENE DA CONCEICAO DE MELO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Legal Issues
- 1 reconhecimento da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006
- 2 averiguação de primariedade técnica e bons antecedentes
- 3 inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já tratado neste Tribunal (objeto do HC n. 1.022.420/MA) e por exigir análise aprofundada do conjunto fático-probatório, inviável no âmbito do writ; aplicou-se o entendimento sobre inadmissibilidade de reiterações e o indeferimento foi fundamentado nos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ.
Court Disposition
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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