REsp 2235904 - DECISAO

REsp 2235904 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte entendeu que a majorante do art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006 possui natureza objetiva e que, comprovada a prática do tráfico nas imediações de estabelecimento de ensino, é desnecessária a demonstração de dolo específico ou de risco concreto à comunidade escolar, razão pela qual a incidência da causa de aumento foi mantida.

Parties
Recorrente: EVERTON GIOVANI PRESTES DE ALMEIDA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Não Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Aumento De Pena, Dosimetria, Artigo 40, Inciso III, Lei Nº 11.343/2006, Natureza Objetiva Da Majorante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Aumento De Pena Dosimetria Artigo 40, Inciso Iii, Lei Nº 11.343/2006 Natureza Objetiva Da Majorante

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Parties

EVERTON GIOVANI PRESTES DE ALMEIDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Interpretação e incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Necessidade ou não de demonstração de dolo específico ou risco concreto para aplicação da majorante
  3. 3 Valoração probatória da proximidade do crime a estabelecimento de ensino

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte entendeu que a majorante do art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006 possui natureza objetiva e que, comprovada a prática do tráfico nas imediações de estabelecimento de ensino, é desnecessária a demonstração de dolo específico ou de risco concreto à comunidade escolar, razão pela qual a incidência da causa de aumento foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.