REsp 2206184 - DECISAO

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Concluiu-se que, tendo sido a natureza e a quantidade da droga já valoradas na primeira fase da dosimetria como circunstância judicial negativa, a aplicação de uma fração inferior ao máximo da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 importaria dupla valoração da mesma circunstância (bis in idem); por isso, procedeu-se à aplicação da fração máxima de redução (2/3), com o consequente redimensionamento da pena e substituição por penas restritivas de direitos, nos termos dos arts. aplicáveis e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: ANDRESON FLORÊNCIO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço do recurso especial para dar-lhe parcial provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Aplicação De Minorante, Regime Inicial, Substituição Da Pena
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Parties

ANDRESON FLORÊNCIO DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 fração da diminuição do tráfico privilegiado diante de alegado bis in idem
  2. 2 valoração da natureza e da quantidade da droga na primeira fase da dosimetria e sua vedação na terceira fase
  3. 3 modulação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, tendo sido a natureza e a quantidade da droga já valoradas na primeira fase da dosimetria como circunstância judicial negativa, a aplicação de uma fração inferior ao máximo da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 importaria dupla valoração da mesma circunstância (bis in idem); por isso, procedeu-se à aplicação da fração máxima de redução (2/3), com o consequente redimensionamento da pena e substituição por penas restritivas de direitos, nos termos dos arts. aplicáveis e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

conheço do recurso especial para dar-lhe parcial provimento

Orders

  • redução da pena pelo redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3
  • fixação da pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa