HC 1030837 - DECISAO

HC 1030837 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, verificou-se constrangimento passível de correção de ofício quanto à negativa do redutor do art. 33, § 4º: não houve indicação de circunstâncias concretas que demonstrassem dedicação habitual ou integração em organização criminosa, de modo que, diante da possibilidade de valoração da quantidade e natureza das drogas, aplicou-se o redutor na fração mínima de 1/6, reduzindo a pena do crime de tráfico para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, e afastando-se o caráter hediondo do delito.

Parties
Paciente: DIEGO CARLOS LEMES CARVALHO; Fiscal: Ministério Público Federal; Assistente: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do STJ (não Conhecimento Do HC E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus; contudo, concessão da ordem de ofício para reduzir a pena relativa ao crime de tráfico de drogas e afastar o caráter hediondo do delito.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Aplicação Do Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Desclassificação Para Uso (art. 28 Lei 11.343/2006), Livramento Condicional, Hediondez, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Aplicação Do Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Desclassificação Para Uso (art. 28 Lei 11.343/2006) Livramento Condicional Hediondez +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

DIEGO CARLOS LEMES CARVALHO

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Defensoria Pública da União

Assistente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do STJ (não Conhecimento Do HC E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de desclassificação da conduta para uso (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 compatibilidade do pedido de livramento condicional na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, verificou-se constrangimento passível de correção de ofício quanto à negativa do redutor do art. 33, § 4º: não houve indicação de circunstâncias concretas que demonstrassem dedicação habitual ou integração em organização criminosa, de modo que, diante da possibilidade de valoração da quantidade e natureza das drogas, aplicou-se o redutor na fração mínima de 1/6, reduzindo a pena do crime de tráfico para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, e afastando-se o caráter hediondo do delito.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus; contudo, concessão da ordem de ofício para reduzir a pena relativa ao crime de tráfico de drogas e afastar o caráter hediondo do delito.

Orders

  • Reduzir as penas relativas ao crime de tráfico de drogas para 4 anos e 2 meses de reclusão.
  • Fixar em 416 dias-multa a pena de multa relativa ao crime de tráfico de drogas.