HC 1044212 - DECISAO

HC 1044212 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o acórdão do tribunal de origem apresenta fundamentação e provas consideradas aptas a demonstrar a associação estável para o tráfico, de modo que não há ilegalidade manifesta que autorize o habeas corpus substitutivo, sendo vedado o reexame de provas na via estreita do HC.

Parties
Paciente: CARLOS AUGUSTO DA SILVA COSTA JUNIOR; Co Réu: Diogo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não demonstrada ilegalidade manifesta.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Prova Oral De Policiais, Regime Prisional, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Prova Oral De Policiais Regime Prisional Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

CARLOS AUGUSTO DA SILVA COSTA JUNIOR

Paciente

Diogo

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o acórdão do tribunal de origem apresenta fundamentação e provas consideradas aptas a demonstrar a associação estável para o tráfico, de modo que não há ilegalidade manifesta que autorize o habeas corpus substitutivo, sendo vedado o reexame de provas na via estreita do HC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não demonstrada ilegalidade manifesta.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.