RHC 223932 - DECISAO

RHC 223932 - DECISAO

Concluiu-se que não houve comprovação da materialidade delitiva porque ausente o laudo toxicológico definitivo e porque o laudo preliminar juntado foi insuficiente (elaborado por peritos não oficiais e sem indicação de procedimento químico), sendo tais elementos inadequados para sustentar a condenação; assim, reconheceu-se a falta de prova da materialidade e concedeu-se a ordem para absolvição do recorrente.

Parties
Paciente: JOSÉ ALEXANDRE DO NASCIMENTO FERREIRA; Corréu: MÁRCIO LUCAS CORDEIRO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido; ordem concedida para absolver o recorrente por ausência de materialidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Laudo Toxicológico Definitivo, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Laudo Toxicológico Definitivo Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

JOSÉ ALEXANDRE DO NASCIMENTO FERREIRA

Paciente

MÁRCIO LUCAS CORDEIRO DA SILVA

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal para reexaminar matéria de mérito já apreciada
  2. 2 necessidade de laudo toxicológico definitivo para comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade excepcional de suprimento da ausência do laudo definitivo por laudo preliminar que atenda requisitos técnicos

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve comprovação da materialidade delitiva porque ausente o laudo toxicológico definitivo e porque o laudo preliminar juntado foi insuficiente (elaborado por peritos não oficiais e sem indicação de procedimento químico), sendo tais elementos inadequados para sustentar a condenação; assim, reconheceu-se a falta de prova da materialidade e concedeu-se a ordem para absolvição do recorrente.

Court Disposition

Recurso provido; ordem concedida para absolver o recorrente por ausência de materialidade.

Orders

  • Absolvição de JOSÉ ALEXANDRE DO NASCIMENTO FERREIRA por ausência de comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas.