HC 1045067 - DECISAO

HC 1045067 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de pedido anteriormente formulado ao STJ, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir e impugnação ao mesmo acórdão (Apelação Criminal nº 0000561-65.2019.4.03.6005), o que configura óbice ao conhecimento nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por reiteração de pedido nos termos do art. 210 do RISTJ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Buscas Domiciliares, Fishing Expedition, Atipicidade, Mutatio Libelli, Reiteração De Pedido, Art. 210 Do RISTJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Buscas Domiciliares Fishing Expedition Atipicidade Mutatio Libelli +2 more

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Parties

RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das buscas domiciliares por alegada fishing expedition
  2. 2 atipicidade da conduta de contratar terceiros para tráfico de drogas
  3. 3 mutatio libelli por condenação como líder/proprietário sem descrição na exordial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de pedido anteriormente formulado ao STJ, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir e impugnação ao mesmo acórdão (Apelação Criminal nº 0000561-65.2019.4.03.6005), o que configura óbice ao conhecimento nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por reiteração de pedido nos termos do art. 210 do RISTJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal