AREsp 3046745 - DECISAO

AREsp 3046745 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma concreta e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, evidenciando ausência de prequestionamento e exigindo reexame de fatos e provas para a apreciação das questões suscitadas, o que atrai a incidência das súmulas aplicáveis (notadamente Súmula 7/STJ e, por analogia, Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: Vagno Cutrim Costa Júnior; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Entrada Em Domicílio Sem Mandado, Licitude Da Prova, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 280/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Flagrante Delito Entrada Em Domicílio Sem Mandado Licitude Da Prova Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Vagno Cutrim Costa Júnior

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma concreta e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, evidenciando ausência de prequestionamento e exigindo reexame de fatos e provas para a apreciação das questões suscitadas, o que atrai a incidência das súmulas aplicáveis (notadamente Súmula 7/STJ e, por analogia, Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.