HC 1039792 - DECISAO

HC 1039792 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituição do recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar atuação de ofício; além disso, a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e a dosimetria, inclusive em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas, não demonstra flagrante desproporcionalidade; a reprimenda superior a oito anos justifica o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: JOAB COSTA FERNANDES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional

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Parties

JOAB COSTA FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante de condenação por associação para o tráfico
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituição do recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar atuação de ofício; além disso, a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e a dosimetria, inclusive em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas, não demonstra flagrante desproporcionalidade; a reprimenda superior a oito anos justifica o regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Intimem-se.