REsp 2235636 - DECISAO

REsp 2235636 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos do caso (quantidade expressiva de entorpecente e modus operandi de ocultação e transporte), afastaram corretamente a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; além disso, o reconhecimento do tráfico privilegiado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MIDIAN DE MATTOS OLIVEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Não Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Extraordinários E Especiais Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

MIDIAN DE MATTOS OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Não Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Suficiência do conjunto fático-probatório e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos para conhecimento de dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos do caso (quantidade expressiva de entorpecente e modus operandi de ocultação e transporte), afastaram corretamente a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; além disso, o reconhecimento do tráfico privilegiado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.