AREsp 3002627 - DECISAO

AREsp 3002627 - DECISAO

Concluiu-se que havia elementos objetivos suficientes (descartar o celular, comportamento evasivo, mochila às costas, proximidade de boca de fumo e atuação em área dominada por organização criminosa) para configurar fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, de modo que a busca pessoal e a apreensão das substâncias foram lícitas; portanto, restabeleceu-se a licitude da prova e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir o julgamento das demais teses.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Gabriel Lopes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Admitir Recurso Especial E Restabelecer Licitude Da Prova; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a licitude da prova (apreensão de substância entorpecente) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento das demais teses suscitadas na apelação defensiva
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilegitimidade Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Pessoal Fundada Suspeita Ilegitimidade Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Gabriel Lopes da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Admitir Recurso Especial E Restabelecer Licitude Da Prova; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a abordagem policial e busca pessoal foram legítimas por existir fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Se a prova apreendida (drogas) deve ser considerada ilícita e excluída
  3. 3 Se as circunstâncias e quantidade de drogas caracterizam tráfico de drogas ou posse para uso pessoal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que havia elementos objetivos suficientes (descartar o celular, comportamento evasivo, mochila às costas, proximidade de boca de fumo e atuação em área dominada por organização criminosa) para configurar fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, de modo que a busca pessoal e a apreensão das substâncias foram lícitas; portanto, restabeleceu-se a licitude da prova e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir o julgamento das demais teses.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a licitude da prova (apreensão de substância entorpecente) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento das demais teses suscitadas na apelação defensiva

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Restabelecida a licitude da prova consistente na apreensão de substância entorpecente em poder do réu