HC 1016479 - DECISAO

HC 1016479 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de via inadequada para discutir controvérsia fático-probatória; incidentalmente, verifica-se que o tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º na existência de elementos concretos (quantidade/variedade de drogas, modus operandi, arma de fogo, remuneração elevada e subterfúgios de ocultação) que demonstram dedicação a atividades criminosas, sendo necessário revolver provas para alterar esse entendimento, providência vedada na estreita via do habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCISCO KINEN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Habeas Corpus Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem

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Parties

FRANCISCO KINEN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de utilização da quantidade de droga tanto na dosimetria quanto para afastar tráfico privilegiado (bis in idem)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de via inadequada para discutir controvérsia fático-probatória; incidentalmente, verifica-se que o tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º na existência de elementos concretos (quantidade/variedade de drogas, modus operandi, arma de fogo, remuneração elevada e subterfúgios de ocultação) que demonstram dedicação a atividades criminosas, sendo necessário revolver provas para alterar esse entendimento, providência vedada na estreita via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do pedido de habeas corpus.