AREsp 3024656 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (deficiência de fundamentação; Súmula 83/STJ; Súmula 7/STJ), configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROBSON PIEROBON SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição De Uso Permitido, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munição De Uso Permitido Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 182/stj +4 more

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Parties

ROBSON PIEROBON SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação pormenorizada para afastar súmulas impeditivas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (deficiência de fundamentação; Súmula 83/STJ; Súmula 7/STJ), configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.