HC 985026 - ACORDAO

HC 985026 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração constitui reiteração de pedido já objeto de impugnação (há peça pendente no AREsp n. 2.466.360/SP) e porque a pretensão traz nova tese não submetida às instâncias ordinárias, o que caracterizaria indevida supressão de instância, tornando inviável o conhecimento do writ pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: VITOR TADAYOSHI IWAYA; Manifestante (pugnou Pelo Não Conhecimento Ou Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reiteração De Pedido Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

VITOR TADAYOSHI IWAYA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (pugnou Pelo Não Conhecimento Ou Pela Denegação)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior
  2. 2 análise de tese nova não submetida às instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 impossibilidade de reanálise do mesmo caso nesta instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração constitui reiteração de pedido já objeto de impugnação (há peça pendente no AREsp n. 2.466.360/SP) e porque a pretensão traz nova tese não submetida às instâncias ordinárias, o que caracterizaria indevida supressão de instância, tornando inviável o conhecimento do writ pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.