HC 1044498 - DECISAO

HC 1044498 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso cabível e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal a quo concluiu pela legalidade do ingresso no domicílio em razão do consentimento da paciente registrado em vídeo, e a apreciação da alegada nulidade ou da desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via eleita.

Parties
Paciente: SAMARA CAROLINA OLIVEIRA CALDEIRA; Corréu: LUCAS LOPES CAMARGO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Habeas Corpus Substitutivo, Desclassificação Para Porte De Drogas (art. 28), Prisão Em Flagrante, Consentimento Para Ingresso, Reexame Fático Probatório Vedado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Ilícitas Habeas Corpus Substitutivo Desclassificação Para Porte De Drogas (art. 28) Prisão Em Flagrante +2 more

Case Brief

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Parties

SAMARA CAROLINA OLIVEIRA CALDEIRA

Paciente

LUCAS LOPES CAMARGO

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para uso (art. 28)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso cabível e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal a quo concluiu pela legalidade do ingresso no domicílio em razão do consentimento da paciente registrado em vídeo, e a apreciação da alegada nulidade ou da desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se