HC 1026671 - DECISAO

HC 1026671 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à fração do redutor do tráfico privilegiado não foi apreciada no ato judicial impugnado (risco de supressão de instância), somado ao entendimento de que a condenação por associação para o tráfico e a demonstração de dedicação a atividades criminosas impedem a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006; além disso, a via do habeas corpus não é adequada para revolver o conjunto fático-probatório ou substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO LUIZ DE ALMEIDA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006), Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Cadeia De Custódia, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006) Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO LUIZ DE ALMEIDA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à fração do redutor do tráfico privilegiado não foi apreciada no ato judicial impugnado (risco de supressão de instância), somado ao entendimento de que a condenação por associação para o tráfico e a demonstração de dedicação a atividades criminosas impedem a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006; além disso, a via do habeas corpus não é adequada para revolver o conjunto fático-probatório ou substituir recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.