REsp 2129518 - DECISAO

REsp 2129518 - DECISAO

Condenação mantida por estar amparada em provas colhidas em juízo (depoimentos policiais coerentes e prisão em flagrante); contudo, o Tribunal de origem não indicou elementos concretos suficientes para afastar a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006, sendo, assim, aplicada a redução máxima de 2/3, com consequente redimensionamento da pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 230 dias-multa, fixação do regime inicial aberto e possibilidade de substituição por medidas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: Mariana Gabriela Ramirez da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal (depoimentos Policiais), Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos, Impossibilidade De Reexame Fático (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Legislação Sobre Drogas (lei N. 11.343/2006) Tráfico De Drogas Prova Testemunhal (depoimentos Policiais) Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Mariana Gabriela Ramirez da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação foi fundamentada exclusivamente em elementos colhidos na fase investigativa
  2. 2 Se a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 é aplicável
  3. 3 Se a quantidade de drogas apreendidas justificou a exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Condenação mantida por estar amparada em provas colhidas em juízo (depoimentos policiais coerentes e prisão em flagrante); contudo, o Tribunal de origem não indicou elementos concretos suficientes para afastar a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006, sendo, assim, aplicada a redução máxima de 2/3, com consequente redimensionamento da pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 230 dias-multa, fixação do regime inicial aberto e possibilidade de substituição por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido nos termos do dispositivo.

Orders

  • Afastar o óbice utilizado para o não reconhecimento da minorante prevista no art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  • Reduzir a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão