HC 1018248 - DECISAO

HC 1018248 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da apelação criminal e assume caráter de substitutivo de revisão criminal, matéria que não compete a esta Corte processar e julgar salvo quando se trate de revisão de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: EUCLIDES MARTINS CAVALLIERI; Autoridade Coautora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ
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Parties

EUCLIDES MARTINS CAVALLIERI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coautora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus interposto após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena e fundamentação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da apelação criminal e assume caráter de substitutivo de revisão criminal, matéria que não compete a esta Corte processar e julgar salvo quando se trate de revisão de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida às fls. 102-103.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.