HC 1045381 - DECISAO

HC 1045381 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente e o writ considerado manifestamente inadmissível por ausência de exaurimento da instância ordinária, em razão de embargos de divergência ainda pendentes de julgamento na origem; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: DOUGLAS ANDERSON DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Embargos De Divergência Pendentes Na Origem
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente; agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Quebra Da Cadeia De Custódia, Provas Telemáticas, Exaurimento Da Jurisdição Ordinária, Embargos De Divergência, Inadmissibilidade Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Quebra Da Cadeia De Custódia Provas Telemáticas Exaurimento Da Jurisdição Ordinária Embargos De Divergência +1 more

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Parties

DOUGLAS ANDERSON DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Embargos De Divergência Pendentes Na Origem

Legal Issues

  1. 1 demora no julgamento dos embargos de divergência
  2. 2 fishing expedition e extração de dados de terceiro sem mandado
  3. 3 quebra da cadeia de custódia das provas telemáticas

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente e o writ considerado manifestamente inadmissível por ausência de exaurimento da instância ordinária, em razão de embargos de divergência ainda pendentes de julgamento na origem; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente; agravo regimental desprovido

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Agravo regimental desprovido.