AREsp 3025050 - DECISAO

AREsp 3025050 - DECISAO

Ausência de apreensão de substância entorpecente e inexistência de laudo toxicológico definitivo capazes de comprovar a materialidade do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 impõem a absolvição do acusado; assim, conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para absolver o recorrente, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alíneas 'a' e 'c' do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS PABLO COSTA LOPES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do recorrente do crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Laudo Toxicológico Definitivo, Art. 386, II E VII Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Laudo Toxicológico Definitivo Art. 386, II E VII Do CPP Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MARCOS PABLO COSTA LOPES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 comprovação da materialidade no crime de tráfico de drogas
  2. 2 necessidade de apreensão e perícia da substância para demonstração da materialidade
  3. 3 possibilidade excepcional de prova da materialidade por outros meios

Ratio Decidendi

Ausência de apreensão de substância entorpecente e inexistência de laudo toxicológico definitivo capazes de comprovar a materialidade do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 impõem a absolvição do acusado; assim, conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para absolver o recorrente, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alíneas 'a' e 'c' do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do recorrente do crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para absolver o recorrente da prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06.
  • Publique-se.