HC 1045354 - DECISAO

HC 1045354 - DECISAO

O pedido foi denegado por não se verificar flagrante ilegalidade apta a admitir o habeas corpus como sucedâneo recursal; as questões sobre a legalidade dos RIFs e nulidades processuais demandam reexame aprofundado no recurso de apelação, e a existência de tema de repercussão geral não autoriza, isoladamente, o sobrestamento ou suspensão do prazo prescricional.

Parties
Paciente: JHENIFER GRAZIELLE FERREIRA BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais, Prova Ilícita, Relatórios De Inteligência Financeira (rif), Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Lavagem De Capitais Prova Ilícita Relatórios De Inteligência Financeira (rif) Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JHENIFER GRAZIELLE FERREIRA BASTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo recursal (flagrante ilegalidade)
  2. 2 legalidade da requisição e utilização de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) sem autorização judicial
  3. 3 possibilidade de sobrestamento da ação penal e suspensão do prazo prescricional em razão do Tema n. 1.404 (repercussão geral)

Ratio Decidendi

O pedido foi denegado por não se verificar flagrante ilegalidade apta a admitir o habeas corpus como sucedâneo recursal; as questões sobre a legalidade dos RIFs e nulidades processuais demandam reexame aprofundado no recurso de apelação, e a existência de tema de repercussão geral não autoriza, isoladamente, o sobrestamento ou suspensão do prazo prescricional.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • denegar a ordem de habeas corpus
  • manter as medidas cautelares diversas da prisão impostas na origem