AREsp 2945127 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das alegações ministeriais relativas ao afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF e Súmula n. 211 do STJ, bem como do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Prequestionamento, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Nulidades Processuais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Prequestionamento Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Busca Pessoal +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 validade da busca pessoal e da invasão de domicílio
  3. 3 insuficiência probatória versus tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das alegações ministeriais relativas ao afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF e Súmula n. 211 do STJ, bem como do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.