HC 977685 - ACORDAO

HC 977685 - ACORDAO

Concluiu-se pela existência de flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar, uma vez que a diligência apoiou-se apenas em denúncia anônima, nada ilícito foi encontrado na busca veicular e há imagens que colocam em dúvida o alegado consentimento do morador; por violação do art. 157 do CPP e do entendimento do STF sobre ingresso domiciliar sem mandado (RE 603.616/RO), as provas daí decorrentes são ilícitas e devem ser anuladas, razão pela qual se manteve a ordem de habeas corpus e se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: Renato Alves Cordeiro; Paciente: Rodrigo; Paciente: Thais; Paciente: Tatiane; Paciente: Wellington; Paciente: Robson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus reconhecendo a ilegalidade do ingresso domiciliar e a nulidade das provas, com trancamento da ação penal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Busca Veicular, Habeas Corpus, Consentimento Do Morador, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Invasão De Domicílio Busca Veicular Habeas Corpus +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Renato Alves Cordeiro

Paciente

Rodrigo

Paciente

Thais

Paciente

Tatiane

Paciente

Wellington

Paciente

Robson

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 validade do consentimento do morador para ingresso

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar, uma vez que a diligência apoiou-se apenas em denúncia anônima, nada ilícito foi encontrado na busca veicular e há imagens que colocam em dúvida o alegado consentimento do morador; por violação do art. 157 do CPP e do entendimento do STF sobre ingresso domiciliar sem mandado (RE 603.616/RO), as provas daí decorrentes são ilícitas e devem ser anuladas, razão pela qual se manteve a ordem de habeas corpus e se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus reconhecendo a ilegalidade do ingresso domiciliar e a nulidade das provas, com trancamento da ação penal

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter a ordem de habeas corpus que reconheceu a ilegalidade do ingresso domiciliar e a nulidade das provas dele decorrentes