HC 1044615 - DECISAO

HC 1044615 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de writ anteriormente impetrado (HC n. 958.979/SP), havendo identidade de partes, pedidos e causa de pedir, de modo que a revisão da decisão anterior desta Corte cabe ao Supremo Tribunal Federal em recurso ordinário, sendo inviável o conhecimento do pedido no atual writ.

Parties
Paciente: KELVIN CARDOSO ISIDORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006, Reiteração De Habeas Corpus, Competência, Análise Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Causa De Diminuição Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006 Reiteração De Habeas Corpus Competência Análise Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KELVIN CARDOSO ISIDORO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 ao paciente
  2. 2 inadmissibilidade da reiteração de habeas corpus na mesma matéria e com identidade de partes
  3. 3 impossibilidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório em sede de HC

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de writ anteriormente impetrado (HC n. 958.979/SP), havendo identidade de partes, pedidos e causa de pedir, de modo que a revisão da decisão anterior desta Corte cabe ao Supremo Tribunal Federal em recurso ordinário, sendo inviável o conhecimento do pedido no atual writ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.