RHC 225664 - DECISAO

RHC 225664 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a defesa não esgotou a instância de origem (não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador), o que torna inadequada a via escolhida; ademais, o pedido de desclassificação já foi apreciado e rejeitado em precedente desta Corte (AREsp n. 2.769.850/SC), caracterizando reiteração de pedidos e obstando nova apreciação pelo STJ.

Parties
Recorrente: TALES DE OLIVEIRA ELISEU; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Esgotamento Da Instância, Competência Do STJ, Coisa Julgada, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Desclassificação Esgotamento Da Instância Competência Do STJ Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TALES DE OLIVEIRA ELISEU

Recorrente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça
  2. 2 necessidade de esgotamento da instância antecedente mediante interposição de agravo regimental
  3. 3 pedido de desclassificação do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a defesa não esgotou a instância de origem (não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador), o que torna inadequada a via escolhida; ademais, o pedido de desclassificação já foi apreciado e rejeitado em precedente desta Corte (AREsp n. 2.769.850/SC), caracterizando reiteração de pedidos e obstando nova apreciação pelo STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Intimem-se.