AREsp 2970423 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar que o Tribunal de origem encaminhe os autos ao Ministério Público para que avalie a propositura do Acordo de Não Persecução Penal, tendo em vista que, com a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, a pena mínima ficou abaixo de quatro anos (concretizando requisito do art. 28-A do CPP) e a natureza da droga isoladamente não obsta a análise do ANPP.

Parties
Recorrente: recorrente; Defesa: defesa; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Dosimetria, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Dosimetria +1 more

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Parties

recorrente

Recorrente

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de celebração do Acordo de Não Persecução Penal após reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 Se a natureza da droga (cocaína) obsta o oferecimento do ANPP
  3. 3 Legalidade da busca e ingresso policial em razão do crime permanente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar que o Tribunal de origem encaminhe os autos ao Ministério Público para que avalie a propositura do Acordo de Não Persecução Penal, tendo em vista que, com a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, a pena mínima ficou abaixo de quatro anos (concretizando requisito do art. 28-A do CPP) e a natureza da droga isoladamente não obsta a análise do ANPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Determinar que o Tribunal de origem encaminhe os autos ao Ministério Público para que este avalie a propositura do acordo de não persecução penal.