AREsp 3010374 - DECISAO

AREsp 3010374 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que afastou o redutor do art. 33, §4º, foi pautada em elementos concretos (relatórios de investigação, registros policiais e declaração do réu) que indicam dedicação habitual a atividades criminosas, e a pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se também a Súmula 568 do STJ para efeito de decisão.

Parties
Apelante: JEFFERSON FERNANDES DOS REIS; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas Do STJ

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Parties

JEFFERSON FERNANDES DOS REIS

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação habitual a atividades criminosas
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que afastou o redutor do art. 33, §4º, foi pautada em elementos concretos (relatórios de investigação, registros policiais e declaração do réu) que indicam dedicação habitual a atividades criminosas, e a pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se também a Súmula 568 do STJ para efeito de decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.