AREsp 3014327 - DECISAO

AREsp 3014327 - DECISAO

As buscas pessoal e veicular foram realizadas com fundada suspeita em razão da tentativa de fuga de um dos indivíduos e por se tratar de delito permanente, inexistindo nulidade das provas; quanto à dosimetria, a Corte de origem motivou adequadamente a aplicação da fração redutora de 1/6 do tráfico privilegiado diante da elevada quantidade, acondicionamento da droga e dinheiro apreendido, sendo a fixação da fração compatível com a discricionariedade judicial e a jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: WALACE SOARES DE LIMA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento (recurso especial conhecido e negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33), Dosimetria Da Pena, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33) Dosimetria Da Pena Fundada Suspeita Nulidade De Provas

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Parties

WALACE SOARES DE LIMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao artigo 157, 240 e 244 do CPP (nulidade das provas obtidas em busca pessoal e veicular)
  2. 2 Violação ao artigo 33, § 4º da Lei n. 11.343/06 (modulação da fração redutora do tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

As buscas pessoal e veicular foram realizadas com fundada suspeita em razão da tentativa de fuga de um dos indivíduos e por se tratar de delito permanente, inexistindo nulidade das provas; quanto à dosimetria, a Corte de origem motivou adequadamente a aplicação da fração redutora de 1/6 do tráfico privilegiado diante da elevada quantidade, acondicionamento da droga e dinheiro apreendido, sendo a fixação da fração compatível com a discricionariedade judicial e a jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento (recurso especial conhecido e negado provimento).

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial