AREsp 3006999 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial: quanto a HERLISON, porque ele foi absolvido e o feito prosseguiu apenas em relação a WILLIAN; quanto a WILLIAN, porque o agravo não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque a matéria suscitada pelo agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice previsto na Súmula 7/STJ, tornando inviável a revisão em recurso especial.

Parties
Agravante (condenado): WILLIAN CRISTIAN DA COSTA VAZ; Agravante (absolvido): HERLISON RAMON DE SOUZA LOBATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Consumo Pessoal, Tráfico Privilegiado, Violação De Domicílio, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Consumo Pessoal Tráfico Privilegiado Violação De Domicílio Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

WILLIAN CRISTIAN DA COSTA VAZ

Agravante (condenado)

HERLISON RAMON DE SOUZA LOBATO

Agravante (absolvido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a matéria exige reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial: quanto a HERLISON, porque ele foi absolvido e o feito prosseguiu apenas em relação a WILLIAN; quanto a WILLIAN, porque o agravo não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque a matéria suscitada pelo agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice previsto na Súmula 7/STJ, tornando inviável a revisão em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.