AREsp 2985696 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não apresentou impugnação específica e demonstrativa do caráter exclusivamente jurídico da questão, restando presente o óbice da Súmula n. 7 do STJ e a vedação prevista na Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Agravada: ANA FLAVIA SANTOS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio in Dubio Pro Reo, Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Princípio in Dubio Pro Reo Prova

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

ANA FLAVIA SANTOS DE JESUS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por óbice da Súmula n. 7 do STJ e ausência de impugnação específica (Súmula n. 182)
  2. 2 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não apresentou impugnação específica e demonstrativa do caráter exclusivamente jurídico da questão, restando presente o óbice da Súmula n. 7 do STJ e a vedação prevista na Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.