HC 1012314 - DECISAO

HC 1012314 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada ao reexame fático-probatório; subsidiariamente, não se vislumbra ilegalidade a ser corrigida de ofício, pois o Tribunal de origem fundou a condenação em elementos de convicção idôneos (prisão em flagrante, objetos apreendidos, depoimentos de testemunhas e circunstâncias do ponto de venda), e a jurisprudência permite a condenação mesmo diante de pedido de absolvição pelo Ministério Público.

Parties
Paciente: RYAN HENRIQUE DA SILVA DO Ó; Paciente: BIANCA ROCHA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Sistema Acusatório, Desclassificação Para Art. 28 Lei N. 11.343/2006, Reexame Fático Probatório Vedado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Sistema Acusatório Desclassificação Para Art. 28 Lei N. 11.343/2006 Reexame Fático Probatório Vedado

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Parties

RYAN HENRIQUE DA SILVA DO Ó

Paciente

BIANCA ROCHA PINHEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação apesar de pedido de absolvição pelo Ministério Público
  2. 2 Alegação de insuficiência de prova e pedido de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para reexame aprofundado de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada ao reexame fático-probatório; subsidiariamente, não se vislumbra ilegalidade a ser corrigida de ofício, pois o Tribunal de origem fundou a condenação em elementos de convicção idôneos (prisão em flagrante, objetos apreendidos, depoimentos de testemunhas e circunstâncias do ponto de venda), e a jurisprudência permite a condenação mesmo diante de pedido de absolvição pelo Ministério Público.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.