REsp 2161879 - DECISAO

REsp 2161879 - DECISAO

A busca pessoal foi realizada sem qualquer elemento objetivo que configurasse fundada suspeita vinculada à posse de objetos que constituíssem corpo de delito; assim, a prova obtida na busca pessoal é ilícita, devendo ser excluída junto com as provas dela derivadas, e, ante a ausência de prova independente que comprovasse a materialidade do crime, impõe-se a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: Paulete (registrada civilmente como Nelson Alle Simoes)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial provido. Reconhecida a ilicitude da prova obtida na busca pessoal; absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Art. 240 Do CPP, Art. 244 Do CPP, Exclusão Da Prova, Absolvição (art. 386, II, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Art. 240 Do CPP Art. 244 Do CPP Exclusão Da Prova +1 more

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Parties

Paulete (registrada civilmente como Nelson Alle Simoes)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  2. 2 Aplicação dos arts. 240 e 244 do CPP
  3. 3 Efeito da descoberta de ilícitos após revista sobre a validade da diligência

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada sem qualquer elemento objetivo que configurasse fundada suspeita vinculada à posse de objetos que constituíssem corpo de delito; assim, a prova obtida na busca pessoal é ilícita, devendo ser excluída junto com as provas dela derivadas, e, ante a ausência de prova independente que comprovasse a materialidade do crime, impõe-se a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido. Reconhecida a ilicitude da prova obtida na busca pessoal; absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Reconhecimento da ilicitude da prova obtida na busca pessoal
  • Exclusão da prova ilícita e das provas derivadas