HC 1021099 - DECISAO

HC 1021099 - DECISAO

Embora a prisão cautelar tenha sido fundamentada na garantia da ordem pública em razão da quantidade e potencial lesivo das drogas apreendidas, a primariedade do paciente, a ausência de violência ou grave ameaça, a inexistência de indícios de integração em organização criminosa e o entendimento de que a quantidade isolada não é suficiente para justificar a segregação cautelar tornam desproporcional a manutenção da prisão, impondo sua substituição por medidas cautelares diversas, a serem fixadas pelo juízo singular.

Parties
Paciente: JADSON ARCANJO ALBUQUERQUE DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal da comarca de Recife/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Proporcionalidade, Excecionalidade
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia Proporcionalidade Excecionalidade

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Parties

JADSON ARCANJO ALBUQUERQUE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal da comarca de Recife/PE

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício
  2. 2 ausência de fundamentação da decisão singular
  3. 3 inexistência de fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Embora a prisão cautelar tenha sido fundamentada na garantia da ordem pública em razão da quantidade e potencial lesivo das drogas apreendidas, a primariedade do paciente, a ausência de violência ou grave ameaça, a inexistência de indícios de integração em organização criminosa e o entendimento de que a quantidade isolada não é suficiente para justificar a segregação cautelar tornam desproporcional a manutenção da prisão, impondo sua substituição por medidas cautelares diversas, a serem fixadas pelo juízo singular.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão cautelar imposta ao paciente por medidas alternativas à prisão, a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular, salvo se estiver preso por outro motivo
  • Autorização para que o Juízo de primeiro grau decrete novamente a segregação cautelar, desde que fundamentadamente