AREsp 2631206 - DECISAO

AREsp 2631206 - DECISAO

No mérito, o STJ concluiu que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (84,73 g de cocaína e 28,98 g de maconha) não representam excepcionalidade que justifique a aplicação da fração mínima de 1/6; considerando a primariedade do réu e a ausência de elementos concretos para modular a fração da minorante, procedeu-se à aplicação da fração máxima de redução de 2/3 prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para recalcular a pena e, se for o caso, o regime inicial de cumprimento.

Parties
Recorrente: JOSÉ PEDRO SOUZA ARAÚJO; Apelado: Douglas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Diminuição De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Diminuição De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ

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Parties

JOSÉ PEDRO SOUZA ARAÚJO

Recorrente

Douglas

Apelado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial para admissão de recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

No mérito, o STJ concluiu que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (84,73 g de cocaína e 28,98 g de maconha) não representam excepcionalidade que justifique a aplicação da fração mínima de 1/6; considerando a primariedade do réu e a ausência de elementos concretos para modular a fração da minorante, procedeu-se à aplicação da fração máxima de redução de 2/3 prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para recalcular a pena e, se for o caso, o regime inicial de cumprimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Remetam-se os autos à Corte de origem a fim de que reformule a pena do paciente e o regime inicial de cumprimento, se for o caso, com base nos parâmetros acima apontados.