AREsp 3021683 - DECISAO

AREsp 3021683 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória, certificaram materialidade e autoria do tráfico e a existência de associação para o tráfico com base em apreensões (quantidade e acondicionamento das drogas, dinheiro, embalagens) e depoimentos policiais colhidos sob contraditório; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e a existência de associação impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º.

Parties
Agravante: LUCAS RAFAEL SOUSA FERREIRA; Corréu: ELIANE SILVA TOMÁS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Uso De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Prova Testemunhal Policial, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Uso De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Prova Testemunhal Policial Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

LUCAS RAFAEL SOUSA FERREIRA

Agravante

ELIANE SILVA TOMÁS

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de provas suficientes para condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput)
  2. 2 possibilidade de desclassificação para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 caracterização de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória, certificaram materialidade e autoria do tráfico e a existência de associação para o tráfico com base em apreensões (quantidade e acondicionamento das drogas, dinheiro, embalagens) e depoimentos policiais colhidos sob contraditório; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e a existência de associação impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial em parte.
  • Nego provimento ao recurso especial.