RHC 225958 - DECISAO

RHC 225958 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP, em especial a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, diante da gravidade concreta evidenciada pelo transporte de 43,3 kg de maconha, da destinação interestadual dos entorpecentes, do pagamento de R$ 40.000,00 pelo transporte e da ausência de vínculos do acusado com a comarca da imputação, o que torna insuficientes as medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente/recorrente: CRINGERSON RAILANDER SANTOS OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal E Veicular, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal E Veicular Medidas Cautelares Diversas

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Parties

CRINGERSON RAILANDER SANTOS OLIVEIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP, em especial a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, diante da gravidade concreta evidenciada pelo transporte de 43,3 kg de maconha, da destinação interestadual dos entorpecentes, do pagamento de R$ 40.000,00 pelo transporte e da ausência de vínculos do acusado com a comarca da imputação, o que torna insuficientes as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.