HC 1045745 - DECISAO

HC 1045745 - DECISAO

Parties
Paciente: DAVID WILLIAN BORGES DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501740-15.2024.8.26.0571); Recorrente: Ministério Público; Recorrente: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impugnação Considerada Prematura; Agravo Regimental Desprovido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Busca Domiciliar, Detração Penal, Habeas Corpus, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Busca Domiciliar Detração Penal Habeas Corpus +1 more

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Parties

DAVID WILLIAN BORGES DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501740-15.2024.8.26.0571)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Defesa

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impugnação Considerada Prematura; Agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas por busca domiciliar (art. 5º, XI, CF)
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena