AREsp 2917492 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões deduzidas envolvem premissas fático-probatórias apreciadas pela corte de origem (ausência de lesões constatadas, apreensão inicial de droga e confissão que legitimaram a busca domiciliar, e elementos que afastaram o redutor do tráfico privilegiado), cuja reanálise é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a fixação do regime semiaberto observou o art. 33, § 2º, 'b', do CP.

Parties
Agravante: MURILO HENRIQUE DE SOUSA RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Ilegitimidade Da Prova Por Alegada Violência Policial, Súmula 7/stj (reexame De Fatos), Regime Prisional (fixação Do Regime Inicial), Princípio Da Colegialidade, Teoria Dos Frutos Envenenados
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Ilegitimidade Da Prova Por Alegada Violência Policial Súmula 7/stj (reexame De Fatos) Regime Prisional (fixação Do Regime Inicial) +2 more

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Parties

MURILO HENRIQUE DE SOUSA RESENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violência policial na abordagem e ilicitude das provas
  2. 2 Legalidade da busca domiciliar sem mandado em crime de natureza permanente
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões deduzidas envolvem premissas fático-probatórias apreciadas pela corte de origem (ausência de lesões constatadas, apreensão inicial de droga e confissão que legitimaram a busca domiciliar, e elementos que afastaram o redutor do tráfico privilegiado), cuja reanálise é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a fixação do regime semiaberto observou o art. 33, § 2º, 'b', do CP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.