HC 1044837 - DECISAO

HC 1044837 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do RN ao afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, pois o juiz e o acórdão apontaram elementos concretos (apreensão de armas/munições, quantidade de entorpecentes, presença de criança no veículo e demais circunstâncias) aptos a demonstrar dedicação do agente à atividade criminosa; ademais, o habeas corpus não se presta à reavaliação do conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: NATANIEL DA SILVA SABINO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Porte Ilegal De Arma De Fogo (lei N. 10.826/2003), Apreensão De Armas/munições, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Porte Ilegal De Arma De Fogo (lei N. 10.826/2003) Apreensão De Armas/munições Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

NATANIEL DA SILVA SABINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação ou afastamento da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de concessão de Habeas Corpus versus revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 Demonstração de dedicação a atividades criminosas por elementos concretos (armas, munições, quantidade de drogas, presença de menor)

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do RN ao afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, pois o juiz e o acórdão apontaram elementos concretos (apreensão de armas/munições, quantidade de entorpecentes, presença de criança no veículo e demais circunstâncias) aptos a demonstrar dedicação do agente à atividade criminosa; ademais, o habeas corpus não se presta à reavaliação do conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal