HC 1045303 - DECISAO

HC 1045303 - DECISAO

Ausente demonstração de constrangimento ilegal ou nulidade capaz de comprometer a condenação; a condenação por tráfico foi lastreada em conjunto probatório robusto e não unicamente nas mensagens de celular; a alegação de flagrante preparado demandaria reexame fático-probatório vedado no habeas corpus; por isso indeferiu-se liminar e a ordem não foi conhecida, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDSON ROBERTO DIAS SANTANA; Corré: RAFAELA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; ordem de habeas corpus não conhecida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante Preparado, Ilegalidade De Prova, Quebra Da Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Redução (§4º Do Art. 33 Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Flagrante Preparado Ilegalidade De Prova Quebra Da Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Causa Especial De Redução (§4º Do Art. 33 Lei N. 11.343/2006) +1 more

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Parties

EDSON ROBERTO DIAS SANTANA

Paciente

RAFAELA

Corré

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por suposto flagrante preparado
  2. 2 ilegalidade de prova obtida por acesso ao aparelho celular
  3. 3 incidência da causa especial de redução do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Ausente demonstração de constrangimento ilegal ou nulidade capaz de comprometer a condenação; a condenação por tráfico foi lastreada em conjunto probatório robusto e não unicamente nas mensagens de celular; a alegação de flagrante preparado demandaria reexame fático-probatório vedado no habeas corpus; por isso indeferiu-se liminar e a ordem não foi conhecida, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem de habeas corpus não conhecida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se