AREsp 2971105 - ACORDAO

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Conhecer do agravo de Giovani para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de indicação da alínea constitucional e dos artigos de lei tidos por violados (aplicação, por analogia, da Súmula n.284/STF) e pela necessidade de reexame fático-probatório quanto à prova da estabilidade e permanência (Súmula n.7/STJ); e não conhecer do agravo de Edson por não impugnar os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (Súmula n.182/STJ).

Parties
Agravante: GIOVANI GERÔNIMO ESPÍRITO SANTO NASCIMENTO; Agravante: EDSON GARCIA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo de Giovani conhecido para não conhecer do recurso especial; agravo de Edson não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF (aplicada Por Analogia), Súmula N. 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Processo Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF (aplicada Por Analogia) +1 more

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Parties

GIOVANI GERÔNIMO ESPÍRITO SANTO NASCIMENTO

Agravante

EDSON GARCIA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional autor do recurso especial
  2. 2 ausência de indicação expressa dos artigos de lei tidos por violados
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório quanto à estabilidade e permanência para config ilar art.35 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo de Giovani para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de indicação da alínea constitucional e dos artigos de lei tidos por violados (aplicação, por analogia, da Súmula n.284/STF) e pela necessidade de reexame fático-probatório quanto à prova da estabilidade e permanência (Súmula n.7/STJ); e não conhecer do agravo de Edson por não impugnar os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (Súmula n.182/STJ).

Court Disposition

Agravo de Giovani conhecido para não conhecer do recurso especial; agravo de Edson não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo de Giovani Gerônimo Espírito Santo Nascimento e não conhecer do recurso especial.
  • Não conhecer do agravo interposto por Edson Garcia de Souza.