REsp 2233228 - DECISAO

REsp 2233228 - DECISAO

Havendo nos autos condenação do réu no processo nº 0008617-50.2023.8.13.0439, referente a fato ocorrido em 03/07/2023, com trânsito em julgado em 14/06/2024, e considerando a jurisprudência desta Corte de que condenações definitivas por fato anterior ao crime em exame, ainda que com trânsito em julgado posterior, podem caracterizar maus antecedentes, deve reconhecer-se a presença dos maus antecedentes e afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau; tudo sem reexame de provas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Erick Rafael Lopes Vera Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a presença dos maus antecedentes e afastar o tráfico privilegiado, restabelecendo a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Omissão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Omissão Judicial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Erick Rafael Lopes Vera Cruz

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de considerar condenação por fato anterior, com trânsito em julgado posterior, para caracterização de maus antecedentes
  2. 2 Incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Alegação de omissão do Tribunal de origem quanto à análise dos maus antecedentes

Ratio Decidendi

Havendo nos autos condenação do réu no processo nº 0008617-50.2023.8.13.0439, referente a fato ocorrido em 03/07/2023, com trânsito em julgado em 14/06/2024, e considerando a jurisprudência desta Corte de que condenações definitivas por fato anterior ao crime em exame, ainda que com trânsito em julgado posterior, podem caracterizar maus antecedentes, deve reconhecer-se a presença dos maus antecedentes e afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau; tudo sem reexame de provas.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a presença dos maus antecedentes e afastar o tráfico privilegiado, restabelecendo a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a presença dos maus antecedentes e afastar o tráfico privilegiado, restabelecendo a sentença de primeiro grau.
  • Publique-se.