AREsp 3027436 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/06, reconhecida como de caráter objetivo (basta a prática do delito nas imediações de instituição de ensino), e não foi demonstrada divergência jurisprudencial que autorizasse adequadamente o processamento do recurso especial (aplicação da Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante/recorrente (réu): LUCAS FERRO ALMEIDA; Contrarréu (parte Que Apresentou Contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Causa De Aumento Por Proximidade De Estabelecimento De Ensino (art. 40, III, Lei 11.343/06), Natureza Objetiva Da Majorante, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj), Preclusão Por Ausência De Divergência Jurisprudencial (súmula 83/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Causa De Aumento Por Proximidade De Estabelecimento De Ensino (art. 40, Iii, Lei 11.343/06) Natureza Objetiva Da Majorante Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

LUCAS FERRO ALMEIDA

Agravante/recorrente (réu)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Contrarréu (parte Que Apresentou Contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/06 por prática do delito nas imediações de instituição de ensino
  2. 2 Se é necessária a comprovação de intenção de atingir frequentadores ou do funcionamento do estabelecimento para aplicação da majorante
  3. 3 Existência ou não de divergência jurisprudencial capaz de autorizar o recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/06, reconhecida como de caráter objetivo (basta a prática do delito nas imediações de instituição de ensino), e não foi demonstrada divergência jurisprudencial que autorizasse adequadamente o processamento do recurso especial (aplicação da Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.