HC 1044312 - DECISAO

HC 1044312 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do TJSP; o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 foi fundamentado em elementos concretos e conjugados que indicam dedicação à atividade de tráfico (quantidade e diversidade de drogas, ausência de comprovação de atividade lícita, anotação por ato infracional e condenação por associação ao tráfico), e a pretensão de modificar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório inadmissível na via estreita do habeas corpus; por esses motivos, indeferiu-se liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME DE BARROS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Abordagem Policial, Prova, Habeas Corpus, Reexame Fático
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Abordagem Policial Prova Habeas Corpus Reexame Fático

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Parties

GUILHERME DE BARROS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem policial
  2. 2 suficiência probatória para a condenação
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do TJSP; o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 foi fundamentado em elementos concretos e conjugados que indicam dedicação à atividade de tráfico (quantidade e diversidade de drogas, ausência de comprovação de atividade lícita, anotação por ato infracional e condenação por associação ao tráfico), e a pretensão de modificar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório inadmissível na via estreita do habeas corpus; por esses motivos, indeferiu-se liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (fundamento: art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.