HC 1045264 - DECISAO

HC 1045264 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão impugnado destacou elementos concretos e idôneos a indicar a habitualidade delitiva do paciente, circunstância que afasta a aplicação do tráfico privilegiado nos termos da jurisprudência do STJ; não se constatou ilegalidade manifesta passível de correção por habeas corpus, sendo também inadequado o reexame de provas pela via estreita do writ, pelo que a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: MATEUS SADRAQUE FERREIRA ALVES CIRILO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório, Alteração Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habitualidade Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório Alteração Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habitualidade Delitiva

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Parties

MATEUS SADRAQUE FERREIRA ALVES CIRILO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 valoração de atos infracionais e ações penais em curso para afastar o privilégio

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão impugnado destacou elementos concretos e idôneos a indicar a habitualidade delitiva do paciente, circunstância que afasta a aplicação do tráfico privilegiado nos termos da jurisprudência do STJ; não se constatou ilegalidade manifesta passível de correção por habeas corpus, sendo também inadequado o reexame de provas pela via estreita do writ, pelo que a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.