AREsp 3052110 - DECISAO

AREsp 3052110 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal manteve que a busca pessoal e veicular foram lícitas por fundada suspeita (fuga e arremesso de sacolas contendo drogas), as provas derivadas são válidas, a dosimetria da pena (elevação da pena-base) foi fundamentada com base em antecedentes e na natureza/quantidade da droga (582g de cocaína) adotando critério jurisprudencial (1/8), as condenações anteriores não foram alcançadas pelo período depurador e, portanto, justificam reincidência e maus antecedentes, o que impede a aplicação do tráfico privilegiado; ademais o recurso especial não demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, motivo pelo qual, na extensão em que foi...

Parties
Recorrente: ALESSANDRO RODRIGUES ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Fundada Suspeita, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Bis in Idem, Habeas Corpus De Ofício, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Reincidência Fundada Suspeita +5 more

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Parties

ALESSANDRO RODRIGUES ANTUNES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 afastamento de maus antecedentes e de reincidência na dosimetria
  3. 3 proporcionalidade da fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal manteve que a busca pessoal e veicular foram lícitas por fundada suspeita (fuga e arremesso de sacolas contendo drogas), as provas derivadas são válidas, a dosimetria da pena (elevação da pena-base) foi fundamentada com base em antecedentes e na natureza/quantidade da droga (582g de cocaína) adotando critério jurisprudencial (1/8), as condenações anteriores não foram alcançadas pelo período depurador e, portanto, justificam reincidência e maus antecedentes, o que impede a aplicação do tráfico privilegiado; ademais o recurso especial não demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, motivo pelo qual, na extensão em que foi...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; agravo regimental desprovido

Orders

  • Intimem-se.