HC 1046188 - DECISAO

HC 1046188 - DECISAO

Afastou-se a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal por ausência de demonstração do nexo causal entre a pandemia (calamidade pública) e a prática do crime, procedendo-se ao redimensionamento da pena para total de 4 anos de reclusão e 178 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, a ser definida pelo Juízo de Execução.

Parties
Paciente: ANTONIO CESAR ZACARIAS FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para excluir a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal, redimensionando a pena definitiva do paciente e determinando regime inicial aberto e substituição da pena por restritivas de direito.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Dosimetria Da Pena, Agravante Calamidade Pública, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Dosimetria Da Pena Agravante Calamidade Pública Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ANTONIO CESAR ZACARIAS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal por ocasião da pandemia (calamidade pública)
  3. 3 necessidade de nexo causal entre pandemia e prática delitiva para incidência da agravante

Ratio Decidendi

Afastou-se a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal por ausência de demonstração do nexo causal entre a pandemia (calamidade pública) e a prática do crime, procedendo-se ao redimensionamento da pena para total de 4 anos de reclusão e 178 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, a ser definida pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para excluir a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal, redimensionando a pena definitiva do paciente e determinando regime inicial aberto e substituição da pena por restritivas de direito.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo do recurso próprio
  • Excluir a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal