HC 1045969 - DECISAO

HC 1045969 - DECISAO

Negou-se a ordem de habeas corpus quanto à alegação de nulidade da busca pessoal por entender-se, com base no contexto fático (patrulhamento de rotina, local conhecido como ponto de comércio de drogas, atitude suspeita e apreensão de entorpecente), que havia fundada suspeita nos termos do art.244 do CPP e jurisprudência consolidada; todavia, ao reavaliar o acervo probatório em ponto específico e aplicando o princípio in dubio pro reo e a necessária densidade probatória para condenação por tráfico, concluiu-se pela insuficiência de elementos para manutenção da tipificação do art.33 da Lei 11.343/2006, sendo de ofício desclassificada a conduta para o art.28 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: LUÍS FELIPE DOS SANTOS LARA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada quanto à nulidade da busca; concedida de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Desclassificação, Prova, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Art. 244 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Busca Pessoal Fundada Suspeita Desclassificação +4 more

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Parties

LUÍS FELIPE DOS SANTOS LARA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 ilicitude das provas decorrentes da busca
  3. 3 suficiência probatória para condenação por tráfico (art.33 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem de habeas corpus quanto à alegação de nulidade da busca pessoal por entender-se, com base no contexto fático (patrulhamento de rotina, local conhecido como ponto de comércio de drogas, atitude suspeita e apreensão de entorpecente), que havia fundada suspeita nos termos do art.244 do CPP e jurisprudência consolidada; todavia, ao reavaliar o acervo probatório em ponto específico e aplicando o princípio in dubio pro reo e a necessária densidade probatória para condenação por tráfico, concluiu-se pela insuficiência de elementos para manutenção da tipificação do art.33 da Lei 11.343/2006, sendo de ofício desclassificada a conduta para o art.28 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Ordem denegada quanto à nulidade da busca; concedida de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus quanto ao pedido principal de declarar a ilegalidade da busca pessoal.
  • Concede-se, de ofício, a ordem para desclassificar a conduta para o tipo descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, devendo a instância de origem proceder aos ajustes nas medidas a serem aplicadas.